Questão
ID 2699228Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Ibarama - RS
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Ibarama
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ibarama, analise as assertivas abaixo:
I. Cabe privativamente ao Município a atribuição de cassar a licença concedida ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde.
II. Os trabalhadores rurais serão assistidos pelo Município que lhes proporcionará saúde e bem-estar social.
III. O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento em creche e pré-escolas às crianças de zero a dez anos de idade.
Quais estão corretas?