Questão
ID 2699227Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Da Segurança Social
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Ibarama
De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:
I. Exercer o poder de polícia administrativa nas matérias de interesse local, tais como proteção à saúde, é competência do Município.
II. A redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, é direito dos servidores públicos civis do Estado.
III. O Estado manterá órgão ou entidade de assistência à saúde aos seus servidores e dependentes.
Quais estão corretas?