Questão 2699053

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber.

Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.