Questão 2698891 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - CONSULPLAN 2026

Questão

ID 2698891

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Indaiatuba - SP

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Indaiatuba

Determinado servidor administrativo do SAAE de Indaiatuba está analisando dois processos:

I. Estudo sobre a viabilidade de realizar a manutenção da rede de água utilizando as equipes próprias da autarquia em vez de contratar empresas externas; e

II. Requerimento de certo hospital particular solicitando autorização para utilizar o subsolo de determinada via pública para construir uma passagem de pedestres entre duas de suas unidades.

Com base na Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, assinale a afirmativa que apresenta a solução correta para ambos os casos.

Alternativa A:
A Administração municipal não pode executar serviços de forma direta; quanto ao uso do subsolo, esse só pode ser autorizado por lei federal, não cabendo ao Município decidir sobre logradouros públicos.
Alternativa B:
Os serviços de manutenção devem ser obrigatoriamente delegados à iniciativa privada por meio de concessão; já o uso do subsolo por particular é estritamente proibido, independentemente do interesse urbanístico.
Alternativa C:
O Município deve contratar empresas privadas para qualquer serviço, mesmo que elas desatendam normas de saúde no trabalho; o uso do subsolo para passagens de segurança só é permitido se houver a venda definitiva da área ao particular.
Alternativa D:
As obras e os serviços públicos serão executados preferencialmente pelo Município de forma direta; poderá ser permitido a particular o uso do subsolo de logradouros públicos para construção de passagem destinada ao conforto dos transeuntes, atendidos os demais requisitos legais.

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