Questão 2698036

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2698036

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Martinho da Serra - RS

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de São Martinho da Serra

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Martinho da Serra, compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

I. Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara.

II. Autorizar a aquisição ou compra de quaisquer bens, pela municipalidade, desde que observada somente a legislação federal atinente.

III. Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.

Quais estão corretas?