Questão 2697995

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2697995

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto nº 48.118, de 22 de julho de 2011

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de São Martinho da Serra

Sobre o Decreto Estadual nº 48.598/2011, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Fica instituída a não obrigatoriedade da inclusão de conhecimentos sobre os instrumentos legais que abordam e normatizam questões ligadas à equidade de gênero e à igualdade racial nos programas de concursos públicos para provimento de cargos de pessoal efetivo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul.
Alternativa B:
Não há obrigatoriedade, instituída em lei, de que o referido Decreto deva constar nos editais de concursos públicos.
Alternativa C:
O Decreto prevê que deve constar nos editais de concurso público o conteúdo programático que contemple conhecimentos gerais sobre a Política Nacional para os homens.
Alternativa D:
Compete à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos propor as ações necessárias para o cumprimento do disposto neste Decreto.
Alternativa E:
O Decreto foi instituído pois não há desigualdade de gênero e desigualdade racial.