Questão 2697757

Verificado o não pagamento do crédito no prazo de vencimento, cabe ao órgão ou entidade de origem do crédito encaminhá-lo ao órgão ou entidade competente para sua inscrição em dívida ativa, com observância dos prazos e procedimentos estabelecidos.

A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil comutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público.

Somente poderão ser encaminhados para inscrição em dívida ativa os créditos vencidos anteriormente reconhecidos como créditos a receber no ativo do órgão ou entidade de origem do crédito.

A inclusão na Dívida Ativa pode ocorrer por recebimento em espécie, bens ou direitos; abatimento ou anistia, mediante previsão legal; cancelamento administrativo ou judicial da inscrição; ou compensação de créditos inscritos em dívida ativa com créditos contra a Fazenda Pública, mediante previsão legal.