Questão
ID 269768Disciplina: Língua Portuguesa
Assunto: Municípios do CE
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A publicidade dos atos administrativos em Amontada, como no caso da Lei número 1409/2022, seguiu o entendimento do STJ para municípios sem imprensa oficial. Qual método foi utilizado para conferir validade jurídica à publicação desta lei?