Questão 2697652

Em relação ao Decreto nº 14.445 de 17/12/1999, que regulamenta a Lei nº 7.733, de 14 de outubro de 1998, no que se refere ao corte de árvores isoladas, à poda de árvores e penalidades para supressão de vegetação nas Bacias Hidrográficas dos Rios Grande, Pequeno e Mogi. Este decreto regulamenta o corte de árvores isoladas, a poda de árvores e as penalidades para supressão de vegetação nas áreas que constituem as Bacias Hidrográficas dos Rios Grande, Pequeno e Mogi, no Município de Santo André. Em seu capítulo II, Art. 3º - O corte de árvores isoladas, em imóvel público ou privado com até 1.000m² (mil metros quadrados), em área efetivamente urbanizada, no limite máximo de 20 (vinte) árvores, e a poda de árvores em logradouros públicos, por qualquer modo ou meio, ficam sujeitos à autorização prévia, do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André-SEMASA, respeitando-se a legislação federal e estadual, e poderão ocorrer nos seguintes casos, aponte a alternativa correta.

I- uso ou ocupação para qualquer finalidade, quando o corte for absolutamente indispensável à sua realização.

II- quando seu estado fitossanitário o justificar.

III- quando se tratar de espécies nativas, se comprovada que sua propagação é não prejudicial ao desenvolvimento das espécies.

IV- quando o proprietário do imóvel onde está a árvore, assim o necessitar.

V- quando a árvore ou parte dela estiver causando incômodos à vizinhança, nesse caso, pelo risco iminente, sem a autorização do órgão.

Atende corretamente ao enunciado somente os itens: