Questão 2697265

O veto de projeto pelo Prefeito deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

Em regra, a matéria constante de projetos de lei rejeitados poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa com proposta formulada pela maioria simples dos membros da Câmara.

O projeto aprovado em dois turnos de votação será enviado, no prazo de quinze dias úteis, pelo Presidente da Câmara ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará e o promulgará no prazo de dez dias úteis.

O veto de projeto pelo Prefeito somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos membros da Câmara, realizada a votação em escrutínio fechado.