Questão 2696846

A Constituição Federal, nos Arts. 157, inciso I, e 158, inciso I, determina que pertençam aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o Imposto de Renda e os proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, pagos por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Assinale a alternativa que demonstra, corretamente, o lançamento contábil a ser efetuado (considere a natureza da informação patrimonial) em um município, ao registrar a retenção do Imposto de Renda de funcionários, de acordo com a Portaria STN nº 212, de 4 de junho de 2001, que regulamenta o contido no artigo constitucional.