Questão 2696806

Leia o texto a seguir e responda às questões de 1 a 4.

CCJ APROVA DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS E CONTADORES

1 ____ A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou proposta que permite a dispensa de licitação

2 para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública. O Projeto de Lei (PL)

3 4.489/2019 segue para votação no Plenário.

4 Pela proposta, os serviços do advogado e do contador são, por natureza, técnicos e singulares, se

5 for comprovada a notória especialização. O PL define a notória especialização nos mesmos termos que a

6 Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993): quando o trabalho é o mais adequado ao contrato, pela especiali-

7 dade decorrente de desempenho anterior, estudos e experiência, entre outros requisitos.

8 ____ A legislação atual determina que a licitação é inexigível em casos em que a competição é impossível,

9 como quando é requerida notória especialização para realização do contrato. O projeto altera o Estatuto

10 da Advocacia (Lei 8.906, de 1994) e o Decreto-Lei 9.295, de 1946, que trata das atribuições do contador.

11 ____ Apresentado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB), o projeto recebeu voto favorável, com emenda

12 de redação do relator, o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB). Para Veneziano, além de louvável,

13 a aprovação do projeto é oportuna por extinguir uma controvérsia jurídica em torno das qualificações do

14 advogado.

15 Segundo explicou o relator, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingres-

16 sou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF),

17 suscitada pela ausência de uma posição pacífica, legal, sobre a inerência da singularidade dos serviços

18 advocatícios.

19 ____ “Muitos profissionais estão sendo condenados pela pretensa prática de atos de improbidade adminis-

20 trativa, depois de terem celebrado contrato com entes públicos para o simples desempenho de atividades

21 que lhes são próprias, e em hipóteses em que a licitação se afigura, por via de regra, patentemente inexi-

22 gível”, pontua Veneziano no parecer.

23 ____ Assim como em relação aos advogados, o relator entende que essa prerrogativa justificada pela

24 notória especialização e singularidade da atuação profissional também deve se estender aos contadores.

25 Audiência pública

26 ____ A dispensa de licitação para contratação de advogados e contadores dividiu opiniões em audiência

27 pública realizada para instruir o projeto. Operadores do direito atuantes no governo consideram a mudança

28 uma brecha perigosa, por ferir o princípio da impessoalidade. Representantes de advogados e contadores

29 defenderam o notório saber e a especialização como diferencial para uma contratação direcionada e o

30 desenvolvimento de projetos específicos.

SENADO NOTÍCIAS. CCJ aprova dispensa de licitação para contratação de advogados e contadores. Brasília: Senado Federal, 11 dez. 2019. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/12/11/ccj-aprova-dispensa-de-licitacao-paracontratacao-de-advogados-e-contadores. Acesso em: 19 mar. 2020.

O 1º e o 3º parágrafo do texto parecem apresentar contradição entre si ao informarem respectivamente: “A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou proposta que permite a dispensa de licitação” e “A legislação atual determina que a licitação é inexigível”, ou seja, em uma oração o autor fala que o plenário ainda vai votar para a licitação ser inexigível e a outra diz que atualmente ela é inexigível.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a explicação da eliminação dessa aparente contradição.