Questão 2696225

Sobre o que a Lei Orgânica do Município de Trindade, afirma no Capítulo II – Da Saúde, analise os itens abaixo e responda:

I. Para garantir efetividade à sua política de saúde, o município lhe destinará, anualmente, não menos de cinco por cento de sua receita de impostos.

II. As ações e serviços de saúde pública e os privados que a suplementam, integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o sistema municipal de saúde.

III. As instituições de prestação de serviços de saúde, receberão do município, tratamento jurídico privilegiado, visando seu desenvolvimento e, aperfeiçoamento das técnicas científicas necessárias aos cuidados e preservação da saúde humana, através de linhas de financiamento, renúncia fiscal e tributária e isenção de impostos.

IV. Deverão a Secretaria de Saúde do Município, ao iniciar o ano letivo, realizar exames médicos, biométricos, oftalmológicos e outros necessários, nos alunos de toda rede pública municipal.

Estão corretos: