Questão
ID 2696224Disciplina: Língua Portuguesa
Assunto: Medida Provisória
Ano: 2023 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Trindade - GO
É uma espécie de ato normativo que possui força de lei e que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância. Deve ser submetida de imediato a deliberação do Congresso Nacional.
Assinale a alternativa que indica corretamente a qual ato o enunciado acima se refere