Questão 2695486

É o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços socioassistenciais estatais no Município. A criação dos conselhos municipais de assistência social está definida na Constituição Federal de 1988.

Os Conselhos Municipais são criados pelo município mediante lei específica que estabelece sua composição, o conjunto de atribuições e a forma pela qual suas competências serão exercidas. Devem ser compostos por 50% de representantes do governo e 50% de representantes da sociedade civil.

Acompanhar o Benefício de Prestação Continuada – BPC e o Programa Bolsa Família – PBF não se constitui com uma das principais atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social.

Os conselhos municipais estão vinculados ao gabinete do prefeito, que deve prover infraestrutura garantindo recursos materiais, humanos e financeiros.

Não convém que os Conselhos Municipais de Assistência Social tenham sua atuação articulada com os demais Conselhos de Políticas Públicas e os de Defesa e garantia de direitos existentes nos municípios. Sua ação deve ser independente.