Questão 2694370

Direito Eleitoral · 2020

Questão

ID 2694370

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Iniciativa Popular de Leis

Ano: 2020 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Ponta de Pedras


A Lei 461/2006 estabelece que a inciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo,

Alternativas da questão 2694370
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