Questão 2693877

Constitui crime matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, cuja pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.

As penas de interdição temporária de direito consistem na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

Ter o agente cometido infração para obter vantagem pecuniária ou ter coagido outrem para a execução material da infração são circunstâncias que atenuam a pena.

Para fins de imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente não deve observar os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.