Questão
ID 2693849Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Criciúma - Legislação Aplicada
Ano: 2016 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Senador Salgado Filho
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.193/15 - Sistema de Controle Interno do Município, analisar a sentença abaixo:
O Sistema de Controle Interno do Município visa, exclusivamente, ao controle orçamentário, contábil e financeiro sobre as despesas, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças, em especial quanto às despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde (1ª parte). Constitui umas das responsabilidades dos servidores integrantes da Unidade de Controle Interno representar, por escrito, ao Prefeito ou Presidente da Câmara, contra servidor que tenha praticado atos irregulares ou ilícitos (2ª parte).
A sentença está: