Questão 2693843

Considerando-se a Lei Municipal nº 510/03 - Código Tributário Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

(---) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os pais não responderão solidariamente pelos tributos devidos por seus filhos menores, quando for o caso.