Questão 2693802

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.203/15 - Política Municipal do Meio Ambiente, analisar a sentença abaixo:

Os resíduos tóxicos ou perigosos devem ser reciclados, neutralizados ou eliminados nas condições estabelecidas pela legislação federal e municipal em vigor (1ª parte). É vedada a cobrança de contribuição de melhoria ambiental, bem como a cobrança de taxa de conservação de áreas de relevante interesse ambiental (2ª parte).

A sentença está: