Questão 2693787

Observando-se o que dispõe a Lei Municipal nº 097/97 - Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município, analisar a sentença abaixo:

As ações de prevenção e controle de todas as formas de degradação do meio ambiente ou da qualidade ambiental são de interesse público e obrigação de todos os habitantes do Município (1ª parte). A municipalidade, sempre que possível, manterá, em toda a zona urbana a periodicidade e a regularidade na coleta do lixo doméstico, bem como regulará a coleta em separado de resíduos clínico-hospitalares, industriais e dos resíduos contaminados (2ª parte).

A sentença está: