Questão 2693002

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 2693002

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Itapira - Lei Orgânica do Município de Itapira

Ano: 2018 Banca: ABCP - Associação Brasileira de Concursos Públicos Órgão: Câmara Municipal de Biritiba Mirim

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Biritiba Mirim – SP, a Procuradoria Jurídica tem como funções institucionais, exceto:

Alternativa A:
Exercer as funções de consultoria jurídica do Executivo e da Administração em geral
Alternativa B:
Prestar atendimento a pessoas carentes e domiciliadas no Município, através da Assistência Judiciária Gratuita pelo Procurador Municipal, Advogado de notório saber jurídico contratado para este fim ou através de convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de São Paulo.
Alternativa C:
Aprovar projetos de edificações, planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano, e vetar projetos de lei total ou parcialmente.
Alternativa D:
Promover a inscrição, manter o controle e efetuar a cobrança de dívida ativa Municipal.