Questão 2692837

Sobre o exposto no art. 112 da Lei Orgânica do Município de São Bento do Sul, complete a lacuna a seguir com a alternativa que corresponde corretamente:

Lei Municipal estabelecerá, em conformidade com as diretrizes do_______________, normas sobre zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, proteção ambiental e demais limitações administrativas pertinentes, em especial o respeito às matas ciliares estabelecidas em Lei.