Questão 269265

O processo disciplinar pode ser instaurado por autoridade competente, devendo ser conduzido por comissão composta exclusivamente por servidores efetivos estáveis, todos ocupantes de cargo superior ao do indiciado.

A comissão de processo disciplinar deverá exercer suas funções com transparência e publicidade, sendo expressamente vedado o sigilo durante as suas atividades.

O processo disciplinar compreende, necessariamente, as fases de instauração, inquérito administrativo — que inclui instrução, ampla defesa e contraditório — e julgamento, observando-se prazos legais para sua tramitação.

A designação do secretário da comissão recairá obrigatoriamente sobre servidor que não a integre, com vistas a garantir a imparcialidade do procedimento.

O prazo máximo para conclusão do processo disciplinar é de 30 dias, contados da data do recebimento da denúncia, não sendo admitida sua prorrogação sob nenhuma circunstância.