Questão 2692531

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2017

Questão

ID 2692531

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Títulos Executivos Judiciais (Art. 515, CPC)

Ano: 2017 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Penalva

De acordo com a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, são títulos executivos judiciais:

Alternativa A:
A certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei.
Alternativa B:
A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.
Alternativa C:
Os honorários do perito aprovados por decisão judicial.
Alternativa D:
A escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor.