Questão 2692278

Consolida o modo de gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os três entes federativos que, de modo articulado e complementar, operam a proteção social, contributiva de Seguridade Social no campo da Assistência Social.

Estabelece responsabilidades exclusivamente ao município, para instalar, regular, manter e expandir as ações de Assistência Social como dever de Estado e direito do cidadão no território nacional.

Orienta-se pela unidade de propósitos, principalmente quanto ao alcance de direitos pelos usuários.

Presença de sistema de regulação social das atividades da Assistência Social, exercendo fiscalização sobre o acesso dos usuários e controle da adequação e qualidade das ações e das autorizações de funcionamento do município.