Questão
ID 2692195Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Viamão - RS
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Viamão
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Viamão, dependerá do voto da maioria absoluta dos Vereadores a deliberação sobre as seguintes matérias:
I. Criação, alteração e extinção de cargos e funções da Câmara de Vereadores, bem como a fixação dos vencimentos e vantagens dos servidores da Câmara.
II. Pedido de intervenção no Município.
III. Obtenção de empréstimos, financiamento e refinanciamento de dívida.
Quais estão corretas?