Questão 2692174

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2692174

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Viamão - RS

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Viamão

Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão, o pedido de providências deverá ser apresentado acompanhado de:

I. Justificativa.

II. Jurisprudência dos Tribunais Superiores.

III. Fundamento legal ou razões.

Quais estão corretas?