Questão 269209

João Malaquias tem o dever de abrir um processo administrativo contra seu subordinado, devendo ser aquele chefe, nos termos queproclama a Lei Complementar Estadual nº 58/03, o presidente da comissão responsável pela instrução do processo. Serão, também,designados mais dois servidores para compô-la, e todos os membros lotados nos quadros da Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba.

João Malaquias poderá apenas repreender a atitude cometida por Jucelino Mustafá, sem necessidade de abertura de um processoadministrativo disciplinar, já que não se trata de uma ação com grandes perdas financeiras para a administração estadual, fazendoregistrar tal admoestação na ficha funcional do servidor.

Jucelino Mustafá não será punido pela administração, pois tal atitude, apesar de ser eticamente condenável, não trouxe qualquerprejuízo de grande monta para o Estado da Paraíba. Além disso, nos termos verificados no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado,não é possível ser condenado em processo administrativo por condutas infracionais que foram totalmente reparadas voluntariamentepelo próprio infrator em um pequeno espaço de tempo, como foi o caso em questão.

João Malaquias tem o dever de abrir um processo administrativo disciplinar contra Jucelino Mustafá, mesmo sabendo que a motivaçãopara a atitude de seu subordinado era justificável, pois, caso aquele assim não o fizesse, poderia ser imputado um processoadministrativo contra ele, por omissão.

Jucelino Mustafá, em razão de ser servidor ainda em estágio probatório, deverá ser processado administrativamente, e essa condiçãoensejará um agravamento de sua punição, caso seja condenado. Além disso, por ser um servidor ainda naquela qualidade, o processoserá mais simplificado para que a apuração seja mais célere.