Questão
ID 269201Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 58/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba
Ano: 2017 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Universidade Estadual da Paraíba
Julgue as assertivas acerca do Regime Jurídico dos Servidores do Estado da Paraíba (Lei Complementar Estadual nº 58/2003 e suasalterações) e, em seguida, responda ao que se pede.
I- o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinarem que lhe seja assegurada ampla defesa.
II- reversão, reintegração, recondução, nomeação e promoção constituem as únicas formas de provimento do cargo público previstas noRegime Jurídico dos Servidores do Estado da Paraíba.
III- a nomeação em caráter efetivo ocorrerá quando se destinar ao provimento de cargos efetivos ou de confiança.
Está(ão) CORRETA(S)