Questão 2690928

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2017

Questão

ID 2690928

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 5.247/1991 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas

Ano: 2017 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Prefeitura Municipal de Roteiro

A Lei Estadual nº 5.965/1997 dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos para o Estado de Alagoas. De acordo com esse diploma normativo, compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos:

Alternativa A:
revogar direito de uso de água, mediante procedimentos próprios.
Alternativa B:
implantar e gerir o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos.
Alternativa C:
fiscalizar e efetuar a cobrança pelo uso de recursos hídricos no Estado de Alagoas.
Alternativa D:
outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, regulamentar e fiscalizar os usos no âmbito de sua competência.
Alternativa E:
estabelecer os critérios gerais e as normas para a outorga de direitos de uso dos recursos hídricos, para a cobrança pelo seu uso e pelo rateio das obras de aproveitamento múltiplo ou interesse comum.

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Questão 2690928

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