Questão
ID 2690731Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 13.331/2001 - Código de Saúde do Estado do Paraná
Ano: 2022 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Coronel Vivida
Assinale a alternativa correta. Na proteção à Saúde Pública, norteando ações de vigilância, no Estado do Paraná, os processos administrativos sanitários obedecem os ritos e prazos estabelecidos em quais normativas?