Questão 2690625

Ressalvados os casos de contratação direta mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, todos os contratos administrativos públicos celebrados com terceiros têm como antecedente o procedimento licitatório.

O contrato depende do processo licitatório, que tem como finalidade selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e que melhor atende o interesse público.

O processo licitatório deve assegurar que todos os interessados possam participar do certame garantindo a observância do princípio constitucional da isonomia e demais princípios inerentes à licitação.

Os licitantes vencedores que firmarão contrato com a administração deverão demonstrar que possuem as condições necessárias para o cumprimento do objeto contratado, em termos de capacidade técnica e econômico-financeira, além de atender requisitos de qualidade.

O contrato administrativo é obrigatório nos casos de convites, aquisições cuja entrega seja integral ou imediata e não gere obrigações futuras, e ainda quando puder ser substituído por carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.