Questão 2690617

Indica toda resolução ou decisão tomada por pessoa ou entidade à que se conferem poderes especiais.

Pressupõe necessariamente a existência de autoridade na pessoa ou entidade que o formulou, de modo que o mesmo tenha força para impor a decisão que se insere no decreto.

De acordo com a autoridade que o originou tem-se várias denominações como: decreto de admissão, decreto executivo, decreto judicial, decreto de urgência e decreto legislativo.

São objetos do decreto, pôr em execução uma disposição de lei e estabelecer a funcionalidade de uma lei.

Resolver sobre assunto de interesse da administração e decidir sobre interesse de ordem privada não são objetos do decreto.