Questão 2689659

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 2689659

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar n° 003/2012 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista.

Ano: 2018 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Balsa Nova


De acordo com a Lei nº 222/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a reversão é o retorno do inativo ao serviço, face da cessação dos motivos que determinaram a sua aposentadoria por invalidez. Para que a reversão possa ser efetivada, é necessário que o aposentado:

I. Não conte mais de 30 anos de serviço somados a 5 anos, período máximo, de inatividade.

II. Não tenha completado 55 anos de idade.

III. Tenha o seu retorno à atividade considerado como de interesse do serviço público, a juízo da administração.

Estão CORRETOS:

Alternativas da questão 2689659
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