Questão 2689499

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2689499

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Município de São Paulo - Decreto Nº 25.876/1988 - Dispõe sobre Atribuição de Competência para a Execução de Serviços de Implantação, Conservação, Manutenção e Fiscalização de Áreas Públicas Ajardinadas, e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de São Joaquim da Barra

À luz da Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, assinale a afirmativa correta sobre a possibilidade de ceder bens do município a particular e a forma como ocorrerá.

Alternativa A:
A remuneração será arbitrada levando-se em conta apenas fatores e custos diretos como hora trabalhada, consumo de combustível e percentual de depreciação do bem.
Alternativa B:
Poderão ser cedidos a particular, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura Municipal, desde que não haja prejuízo aos trabalhos do município.
Alternativa C:
Os bens móveis municipais deverão ser cedidos gratuitamente, vedada remuneração, contanto que o interessado assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens recebidos.
Alternativa D:
A utilização de máquinas e operadores da Prefeitura em desacordo com a Lei, importará em crime de responsabilidade, vedadas sanções civis e administrativas, sob justificativa de duplicidade de punição.

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