Questão 2689256

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2689256

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Bauru - SP

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Câmara Municipal de Bauru

Em relação ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Bauru sobre os Bens Públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Não constitui bem municipal os créditos a qualquer título, ainda que pertençam ao Município.
Alternativa B:
Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizam dentro de seus limites.
Alternativa C:
A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria.
Alternativa D:
O uso de bens municipais por terceiros só será deferido mediante concessão.
Alternativa E:
A concessão administrativa de bens públicos de uso comum não poderá ser outorgada para finalidade turística, mesmo com autorização legislativa.