Questão 2689247

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2689247

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Bauru - SP

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Câmara Municipal de Bauru

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru, os projetos de lei

Alternativa A:
não podem ser de iniciativa de Comissão Permanente.
Alternativa B:
serão de competência exclusiva dos Vereadores e do Prefeito, sendo defesa a apresentação por iniciativa popular.
Alternativa C:
que receberem parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões, serão automaticamente rejeitados.
Alternativa D:
que forem aprovados na forma Regimental serão enviados ao Prefeito, pelo Presidente da Câmara no prazo de 10 dias úteis.
Alternativa E:
enviados pelo Prefeito devem versar sobre matéria de relevância municipal, sendo apreciados dentro de trinta dias a contar do recebimento.