Questão 2689239

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2689239

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Bauru - SP

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Câmara Municipal de Bauru

À luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município de Bauru, sobre os cargos de vigia e recepcionista da respectiva Câmara, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Fica estabelecido o regime jurídico celetista para ambos os servidores.
Alternativa B:
No caso do servidor vigia, é assegurado o recebimento de adicional por tempo de serviço, sempre concedido por anuênio.
Alternativa C:
Ambos os servidores têm direito de reunião com sua entidade de classe, no local de trabalho, desde que não prejudique suas atividades.
Alternativa D:
Vigias têm direito à estabilidade após um ano de efetivo exercício em razão da periculosidade.
Alternativa E:
Recepcionistas só serão estáveis após cinco anos de efetivo exercício.

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