Questão 2689235

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2689235

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Bauru - SP

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Câmara Municipal de Bauru

A Lei Orgânica do Município de Bauru prevê que a saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Sistema Municipal de saúde é mantido exclusivamente com recursos arrecadados pela Prefeitura por meio da arrecadação de impostos.
Alternativa B:
O Sistema Municipal de Saúde está vinculado à Comissão de Vigilância Sanitária.
Alternativa C:
As ações de saúde são de relevância pública e privada.
Alternativa D:
É vedada a destinação de recursos públicos na área da saúde para as instituições privadas, ainda que filantrópicas.
Alternativa E:
As instituições privadas poderão participar, de forma suplementar, do Sistema Municipal de Saúde, mediante convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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