Questão 2689110

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2689110

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Bauru - SP

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Câmara Municipal de Bauru

Sobre a Publicação dos Atos Municipais de Bauru, contida na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Não poderá ser resumida pela imprensa a publicação dos atos não normativos.
Alternativa B:
É de até dois anos e improrrogável o prazo contratual com a imprensa para a divulgação de atos oficiais.
Alternativa C:
A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos municipais será feita por votação na Câmara Legislativa.
Alternativa D:
A publicação dos atos municipais será feita em jornal local e a das leis em Diário Oficial do Município.
Alternativa E:
Os atos de efeitos externos só terão eficácia após a sua publicação.