Questão 2688263

O Conselho Regional de Serviço Social a partir de denúncia, representação ou queixa de assistente social, usuário/a, entidade ou qualquer interessado/a ou de ofício, por deliberação de membro do próprio Conselho Regional, deverá avaliar se esta se enquadra nos critérios definidos pelo Código de Ética Profissional.

A comissão permanente de Ética deverá verificar se a denúncia, representação ou queixa preenche os elementos exigidos e, caso não atenda aos requisitos (identificação do/a denunciante e do/a denunciado; descrição do fato; prova documental, indicação de outras provas), será arquivada imediatamente.

Com base nos elementos colhidos, a Comissão Permanente de Ética poderá: sugerir a exclusão de denúncia, por meio de parecer escrito, uma vez que os fatos descritos não se enquadram no Código de Ética do/a Assistente Social opinando pelo seu arquivamento; ou, opinar pela instauração de Processo Disciplinar Ético, através de parecer fundamentado.

O Parecer da Comissão Permanente de Ética poderá ser acatado ou rejeitado pelo Conselho Pleno do CRESS.

A competência para apreciar, apurar e julgar infrações éticas em primeira instância é do Conselho Regional de Serviço Social onde o/a profissional estiver inscrito/a, ao tempo do fato punível ou de sua ocorrência.