Questão 2686792

Com base no disposto na Norma Regulamentadora NR 01 - Disposições Gerais da Portaria 3214 do Ministério do Trabalho, analise as assertivas e em seguida marque a opção correta:

I. As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;

II. As disposições contidas nas Normas Regulamentadoras – NR aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos, às entidades ou empresas que lhes tomem o serviço e aos sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais;

III. O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre Segurança e Medicina do Trabalho jamais poderá acarretar aplicação de penalidade ao empregador;

IV. A Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho - SSST é o órgão de âmbito nacional competente para coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com a Segurança e Medicina do Trabalho, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho - CANPAT, o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e ainda a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre Segurança e Medicina do Trabalho em todo o território nacional.