Questão
ID 2686362Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei n° 3.359 de 1983 - Código Tributário do Município de São José do Rio Preto
Ano: 2016 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Prefeitura Municipal de São Rafael
O Código Tributário Municipal prevê penalidades tributárias, que são aplicáveis separada ou cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal.
Dentre as penalidades previstas no referido Código está a: