Questão
ID 2685636Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Torres - RS
Ano: 2016 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Torres
Para responder às questões 16 a 18, considere a Lei Orgânica do Município de Torres.
Com base no Capítulo IV – Dos Tributos, analise as seguintes assertivas:
I. O imposto sobre propriedade territorial urbana é de competência do Município.
II. As taxas municipais serão instituídas através de Decreto do Prefeito Municipal, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à disposição pelo Município.
III. Ao Município é vedado, entre outras vedações, instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios, dependendo da utilização.
Quais estão corretas?