Questão
ID 2685622Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Torres - RS
Ano: 2016 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Torres
Para responder às questões 16 a 18, considere a Lei Orgânica do Município de Torres.
Segundo o Art. 11, são requisitos para criação de distrito:
I. Ter mais de quinhentos (500) eleitores.
II. Ter a arrecadação maior do que a vigésima parte exigida para a criação do Município.
III. Existência, na povoação-sede, de pelo menos cem (100) moradias.
Quais estão corretos?