Questão 2685605

Segundo o Art. 4º da Lei Municipal nº 3.954/2005, são segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Torres:

I. O servidor público ativo do Município, titular de cargo efetivo nos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações, bem como aquele que estiver em disponibilidade remunerada.

II. Os servidores inativos, aposentados nos cargos efetivos nos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações, seus pensionistas, e os pensionistas dos servidores ativos e em disponibilidade remunerada.

III. Servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração e o ocupante de emprego público.

Quais estão corretos?