Questão
ID 2685601Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Torres - RS
Ano: 2016 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Torres
Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Torres, ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. Entre as atribuições de competência do Prefeito Municipal arroladas no Art. 93 da referida Lei, estão, entre outras:
I. Enviar à Câmara Municipal os projetos de Lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais.
II. Prestar à Câmara, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, quando tratar-se de matéria complexa.
III. Colocar à disposição da Câmara Municipal os recursos correspondentes às dotações orçamentárias que lhe são próprias, compreendido os créditos suplementares e especiais, até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Quais estão corretas?