Questão 2685601

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 2685601

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Torres - RS

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Torres


Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Torres, ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. Entre as atribuições de competência do Prefeito Municipal arroladas no Art. 93 da referida Lei, estão, entre outras:

I. Enviar à Câmara Municipal os projetos de Lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais.

II. Prestar à Câmara, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, quando tratar-se de matéria complexa.

III. Colocar à disposição da Câmara Municipal os recursos correspondentes às dotações orçamentárias que lhe são próprias, compreendido os créditos suplementares e especiais, até o dia 20 (vinte) de cada mês.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 2685601
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