Questão
ID 2685588Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Torres - RS
Ano: 2016 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Torres
O Art. 28 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Torres define que a readmissão é o reingresso no serviço público do funcionário demitido ou exonerado, sem direito a ressarcimento de qualquer prejuízo. De acordo com as normas estabelecidas no referido artigo, a readmissão de funcionário demitido será determinada após o devido processo administrativo e far-se-á por ato administrativo no mesmo cargo antes ocupado e NÃO dependerá de: