Questão
ID 2685586Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Torres - RS
Ano: 2016 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Torres
De acordo o Art. 70 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Torres, o funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a dois anos, ressalvadas as seguintes hipóteses:
I. Se estiver em licença para tratamento de saúde, inclusive de doença profissional ou acidente do serviço, e se for entendido recuperável em laudo de junta médica, pelo prazo fixado neste laudo.
II. No caso de cônjuge, licenciado para acompanhar funcionário ou militar transferido, quando a licença pode ser prorrogada por mais dois anos, a requerimento da interessada.
III. Se estiver em licença por motivo de doença em pessoa da família, se esta for funcionário público municipal de Torres, com a apresentação de laudo comprobatório.
Quais estão corretas?