Questão 2685586

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 2685586

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Torres - RS

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Torres


De acordo o Art. 70 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Torres, o funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a dois anos, ressalvadas as seguintes hipóteses:

I. Se estiver em licença para tratamento de saúde, inclusive de doença profissional ou acidente do serviço, e se for entendido recuperável em laudo de junta médica, pelo prazo fixado neste laudo.

II. No caso de cônjuge, licenciado para acompanhar funcionário ou militar transferido, quando a licença pode ser prorrogada por mais dois anos, a requerimento da interessada.

III. Se estiver em licença por motivo de doença em pessoa da família, se esta for funcionário público municipal de Torres, com a apresentação de laudo comprobatório.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 2685586
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